Reajustes de 2016 - INSS

Olááááá, pessoal! Bom dia/boa tarde/boa noite/boa madrugada!

Saiu hoje no DOU a Portaria Interministerial MTPS/MF nº 1, de 08 de janeiro de 2016 (íntegra neste link). Ela trata do reajuste dos benefícios previdenciários — 11,28% — e dos demais "valores de referência" da Previdência Social (valor dos benefícios eventuais, das multas etc.). As principais alterações são as abaixo relacionadas:

Limite mínimo do salário-de-contribuição e do salário-de-benefício – salário mínimo nacional, R$ 880,00;

Limite máximo do salário-de-contribuição e do salário-de-benefício (teto do RGPS) – R$ 5.189,82;

Novos valores das cotas do salário-família:

• R$ 41,37 para o segurado com remuneração mensal máxima de R$ 806,80;
• R$ 29,16 para o segurado com remuneração mensal superior de R$ 806,81 a R$ 1.212,64.

Auxílio-reclusão:

Só será devido aos dependentes do segurado cujo último salário-de-contribuição anterior ao recolhimento à prisão seja igual ou inferior a R$ 1.212,64.

Novos limites

Para as alíquotas de contribuição dos segurados empregado, doméstico e avulso:

OUTROS VALORES

Há, na referida Portaria, vários outros valores de referência, que apresento com caráter informativo, pois são pouco utilizados pelos Operadores do Direito, e praticamente não aparecem em provas de concurso:

1) Não terão valores inferiores a R$ 880,00 as aposentadorias dos aeronautas, concedidas com base na Lei nº 3.501/1958 e a pensão especial paga às vítimas da síndrome da talidomida;

2) o benefício devido aos seringueiros e seus dependentes, concedido com base na Lei nº 7.986/1989 terá valor igual a R$ 1.760,00;

3) É de R$ 880,00 o valor dos seguintes benefícios assistenciais pagos pela Previdência Social: pensão especial paga aos dependentes das vítimas de hemodiálise da cidade de Caruaru no Estado de Pernambuco; amparo social ao idoso e à pessoa portadora de deficiência; e renda mensal vitalícia.

4) MULTAS;

• Do caput do art. 287 do Regulamento da Previdência Social (RPS), varia de R$ 281,94 a R$ 28.195,50;
• Do inciso I do parágrafo único do art. 287 do RPS, é de R$ 62.656,64;
• Do inciso II do parágrafo único do art. 287 do RPS, é de R$ 313.283,20;
• O valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada no art. 283, varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 2.143,04 a R$ 214.301,53;
• Do art. 283 do RPS é de R$ 21.430,11.

5) CND – É exigida Certidão Negativa de Débito (CND) da empresa na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao seu ativo permanente de valor superior a R$ 53.574,85; e

6) O limite de valor da folha de pagamento que permite ao juiz reduzir de um terço até a metade a pena, ou aplicar apenas a multa, no crime de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A, § 3º do Código Penal)é de R$ 4.581,79;

7) O limite para a quitação administrativa de débitos judiciais sem a expedição de precatório (art. 128 da Lei 8.213/91)é de R$ 52.800,00;

8) Depende de autorização expressa do Gerente-Executivo do INSS (Art. 178 do Decreto 3.048/99) o pagamento mensal de benefícios de valor superior a R$ 103.796,40.

Estas foram as novidades de hoje. Boas leituras a todos.

Fonte